Portarias Normativas

Portaria Gab Ufersa nº 7 de 5 de setembro de 2022 – Art. 1º Designar a Assessoria Especial da Reitoria, que integra a estrutura da Reitoria, como unidade responsável pelas ações correcionais em face de servidores técnico-administrativos, docentes e discentes, atribuindo-lhe as seguintes competências: I – realizar o juízo prévio de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração Pública, encaminhando-as à apreciação do(a) Reitor(a), que dará decisão final quanto à instauração de processos disciplinares; II – conduzir processos correcionais, instruindo as comissões designadas quanto aos procedimentos devidos; III – instruir os procedimentos investigativos e os processos correcionais, emitindo manifestação técnica prévia ao julgamento da autoridade competente; IV – participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atribuições que lhe são comuns; V – promover o encaminhamento de processos à instauração de investigação preliminar, de sindicâncias, de processo administrativo disciplinar e de processo de responsabilização, sem prejuízo da possibilidade de instauração de ofício de procedimento administrativo, quer sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelo Reitor(a), nos termos do art. 143, § 3º, combinado com o art. 141 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; VI – dar encaminhamento à convocação e à designação de servidores para fins de investigação preliminar e para comporem comissões de sindicância, de processo administrativo disciplinar e de processo administrativo de responsabilização; VII – manter registro atualizado da tramitação, do resultado dos procedimentos em curso, e inclusive para o efetivo cumprimento da eventual penalidade aplicada; VIII – encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Correição, dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias, dos processos administrativos disciplinares e dos processos administrativos de responsabilização, bem como à aplicação das penas respectivas; IX – supervisionar as atividades de correição internas; X – atestar a participação de servidores nas comissões disciplinares e de responsabilização; XI – acessar de forma irrestrita, se assim o pretender e mediante a assinatura de termo de confidencialidade, os assentamos funcionais dos servidores do quadro da Ufersa, que se fizerem necessários para subsidiar os procedimentos disciplinares e de responsabilização, sendo pessoal, administrativa, civil e criminalmente responsável pela utilização indevida dos dados acessados, na forma da lei; XII – promover ações permanentes relacionadas à prevenção, à detecção e à apuração de possíveis irregularidades no âmbito da Ufersa; XIII – prestar apoio ao Órgão Central do Sistema de Correição na instituição de registros e na manutenção de informações para o exercício das atividades de correição; XIV – propor medidas ao Órgão Central do Sistema de Correição, visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição; XV – promover ações educativas e de prevenção de ilícitos; XVI – exercer função de integridade no âmbito das atividades correcionais da organização; XVII – atender às demandas oriundas do Órgão Central acerca de procedimentos investigativos e processos correcionais, documentos, dados e informações sobre as atividades de correição, dentro do prazo estabelecido. Art. 2º A instauração e decisão final dos processos disciplinares é de competência do Reitor(a), consoante o art. 270 do Regimento da Ufersa. Art. 3º A indicação dos titulares das unidades setoriais de correição será realizada pelo(a) Reitor(a), e submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição, nos termos do § 1º do art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e da Portaria nº 1.182, de 10 de junho de 2020 da Corregedoria Geral da União – CGU, alterada pela Portaria nº 3.108, de 31 de dezembro de 2020 da CGU.

Portaria Gab Ufersa nº 6 de 25 de Outubro de 2021 – Art. 1º Disciplinar a tramitação do processo de revisão e consolidação de atos normativos no âmbito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido – Ufersa, conforme previsto no art. 14 do Decreto nº 10.139, de 2019 e demais alterações. Art. 2º Compete ao Coordenador de cada Grupo de trabalho encaminhar em formato editável para o e-mail coordenacao.decreto10139@ufersa.edu.br, o relatório, devidamente assinado, informando o resultado do exame dos atos normativos referentes as etapas de triagem, examinados no período, revogados, revisados vigentes e consolidados, conforme prazo abaixo: I – primeira etapa – até 10 de novembro de 2021; II – segunda etapa – até 10 de dezembro de 2021; III – terceira etapa – até 7 de janeiro de 2022; IV – quarta etapa – até 18 de fevereiro de 2022; e V – quinta etapa – até 30 de março de 2022.

Portaria GAB UFERSA nº 5 de 7 de outubro de 2021 – Retificar o art. 9º da Portaria GAB/Ufersa nº 4, de 1º de outubro de 2021, da maneira como segue: Onde se lê: “Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”, leia-se: “Art. 9º Esta Portaria entra em vigor nesta data”.

Portaria GAB UFERSA nº 4 de 4 de outubro de 2021 – O Comitê Permanente de Biossegurança da Universidade Federal de Rural do Semi-Árido é um órgão colegiado, de natureza técnico-científica, interdisciplinar, independente, com representações múltiplas dos segmentos da comunidade Ufersiana, de caráter consultivo, deliberativo e educativo, criado para ampliar e dar continuidade às ações da Comissão Especial de Emergência da Covid-19 e embasar a tomada de decisão e protocolos para as atividades de forma híbrida e presenciais no contexto pandêmico, no ambiente da Ufersa.  Retificada pela Portaria GAB UFERSA nº 5 de 7 de outubro de 2021

Portaria GAB UFERSA nº 3 de 28 de Setembro de 2021 – Criar a Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD, como órgão integrante da Reitoria. Art. 2º À CPPD caberá prestar assessoramento aos Órgãos Colegiados Superiores e a Reitoria, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente. Art. 3º As competências, composição e normas de funcionamento da CPPD serão estabelecidas por Resolução do Conselho Superior – Consuni.

Portaria GAB UFERSA nº 2 de 28 de Setembro de 2021 – Fica revogada a Portaria nº 1, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a crição da Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD, no âmbito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido.

Portaria nº 1 de 22 de Setembro de 2021 – Criar a Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD, como órgão integrante da Reitoria. Art. 2º A CPPD auxilia a Reitoria realizando a avaliação dos docentes, baseada em normas estabelecidas pelo Conselho Universitário e na legislação vigente, objetivando o estabelecimento de progressão funcional e gratificação. Art. 3º Compete a Comissão Permanente de Pessoal Docente, apreciar os assuntos concernentes: I – à alteração do regime de trabalho dos docentes; II – à avaliação do desempenho para progressão funcional dos docentes; III – aos processos de ascensão funcional por titulação; e IV – à solicitação de afastamento para especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado. Art. 4º Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Reitoria.